Art.º 14 · Edital n.º 64/2024 — Pedidos de esclarecimento e notificações

1 -Quando, na organização do processo de candidatura, surjam dúvidas acerca dos elementos que dele devam constar, podem os serviços técnicos solicitar aos candidatos, por escrito, os documentos e os esclarecimentos que entendam necessários, devendo estes ser prestados no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de receção da referida notificação, sob pena de exclusão do processo.
2 -Em caso de indeferimento e ou exclusão do processo de candidatura, o projeto de decisão nesse sentido é comunicado ao candidato, com indicação expressa do motivo e respetivos fundamentos, para que, querendo, se pronuncie no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 14.º — Pedidos de esclarecimento e notificações