Art.º 25 · Edital n.º 64/2024 — Termo de aceitação de autorização condicionada

1 -As pessoas devidamente autorizadas nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento, estão obrigadas à assinatura de um termo de aceitação a emitir pela CASFIG, que aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos, sob a designação de Anexo III.
2 -O termo de aceitação é assinado por cada membro autorizado à referida permanência ou coabitação temporária, quando maior de idade, ou pelo representante legal quando menor.
3 -Para além da identificação de cada membro autorizado, o termo de aceitação contém o período de permanência autorizada e a renúncia expressa ao recurso à via judicial para efetivação de qualquer direito, no âmbito e por causa dessa permanência ou coabitação autorizada.

Artigo 25.º — Termo de aceitação de autorização condicionada