Conceitos, destinatários e objeto
- 1 -A modalidade de arrendamento para subarrendamento é um apoio ao acesso à habitação através do regime de arrendamento apoiado, mas mobilizando propriedade não municipal, em regime de contrato de arrendamento e subarrendamento.
- 2 -A operacionalização da modalidade de arrendamento para subarrendamento é financiada pelo Município, correspondendo uma parte do financiamento à verba disponibilizada pelo Acordo de Colaboração celebrado com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), no âmbito da candidatura ao 1.º Direito, e outra parte aos recursos próprios inscritos no orçamento municipal.
- 3 -O Município de Guimarães é responsável pela gestão de todos os contratos de arrendamento e subarrendamento celebrados ao abrigo desta modalidade de alojamento, bem como pela consulta pública de arrendamento e pelo processo de atribuição dos imóveis para subarrendamento.
- 4 -Na condição de sujeito passivo, O Município de Guimarães celebra contratos de arrendamento para fins habitacionais com os proprietários, superficiários e usufrutuários de imóveis, adiante designados por "senhorios", que reúnam as condições definidas no presente documento, com a autorização expressa para subarrendamento aos candidatos atribuídos, nos termos previstos neste Regulamento.
- 5 -Na condição de arrendatária, O Município de Guimarães coloca os imóveis aludidos no número anterior no mercado de arrendamento municipal, sendo da sua responsabilidade ou da empresa municipal CASFIG, assegurar os procedimentos tendentes ao arrendamento habitacional e respetiva gestão, bem como a atribuição dos imóveis e gestão dos contratos de subarrendamento de natureza habitacional para habitação própria permanente com quem venha a celebrar contrato.
- 6 -O Município de Guimarães pode delegar na empresa municipal CASFIG poderes e responsabilidade de cumprimento dos seus objetivos, atuando a empresa em nome próprio, na condição de entidade adjudicante e contraente público, nos termos e condições que vierem a ser definidos em contrato a celebrar para o efeito.