Art.º 58 · Edital n.º 64/2024 — Vigência da modalidade Arrendamento para Subarrendamento

1 -O alojamento na modalidade de arrendamento para subarrendamento vigora até ao término do último contrato de arrendamento ativo.
2 -As condições gerais definidas no presente Regulamento aplicam-se durante a vigência dos contratos de arrendamento celebrados pelo Município, no âmbito da modalidade de arrendamento para subarrendamento.
3 -O regime fiscal aplicável aos rendimentos que resultem de contratos de arrendamento no âmbito do arrendamento para subarrendamento é o que resultar do quadro legal em vigor em cada momento.

Artigo 58.º — Vigência da modalidade Arrendamento para Subarrendamento