Art.º 65 · Edital n.º 64/2024 — Obrigações das partes

1 -Durante a vigência do contrato de arrendamento, o senhorio fica obrigado a:
1. a)Cumprir integral e pontualmente o estabelecido no contrato de arrendamento;
2. b)Continuar a assegurar o cumprimento das obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio;
3. c)Manter o locado segurado com apólice multirriscos;
4. d)Realizar em tempo, e de modo adequado, as obras a que está obrigado nos termos do disposto no artigo 1074.º do Código Civil;
5. e)Assegurar a reparação dos equipamentos e infraestruturas de águas, de saneamento, de eletricidade e de gás, salvo se tais reparações resultarem da falta de prudência ou utilização inadequada pelo subarrendatário.
2 -O Município de Guimarães, durante o período de duração do contrato de arrendamento, fica obrigado a:
1. a)Pagar pontualmente a renda contratada;
2. b)Assegurar que a utilização do locado é compatível com o fim habitacional a que se destina, por via de um Relatório de monitorização elaborado pelo Município de Guimarães, ou pela empresa CASFIG, de periodicidade anual.
3 -Em caso de incumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do presente Regulamento, pode o Município substituir-se ao senhorio na contratação ou renovação do seguro multirrisco, constituindo-se como beneficiário do referido seguro, sendo ressarcido do respetivo custo por compensação com o valor das rendas devidas ao abrigo do contrato de arrendamento.

Artigo 65.º — Obrigações das partes