Art.º 7 · Edital n.º 640/2020 — Cálculo do rendimento mensal per capita

1 -Para o cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar, ter-se-á em conta o rendimento mensal ilíquido de todos os rendimentos relativos aos três meses anteriores ao da apresentação da candidatura.
2 -Caso os rendimentos sejam variáveis, será tida em conta a média dos rendimentos dos três meses imediatamente anteriores ao pedido.
3 -Para efeitos de apuramento do rendimento do agregado familiar, são consideradas as seguintes categorias:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente (exceto subsidio de alimentação);
2. b)Pensões, incluindo a pensão de alimentos;
3. c)Prestações sociais (exceto o abono de família e as prestações complementares, nomeadamente complemento por dependência e subsidio de assistência à terceira pessoa, complemento e majoração no âmbito da Prestação Social para a Inclusão);
4. d)Bolsas de formação (exceto subsidio de alimentação, transporte e alojamento);
5. e)Outros rendimentos (fixos ou variáveis).
4 -Para efeitos do disposto no número um não são contabilizados as bolsas de estudo do ensino superior.
5 -No cálculo do rendimento per capita são deduzidas as despesas mencionadas na alínea d) do artigo 4.º do presente regulamento.

Artigo 7.º — Cálculo do rendimento mensal per capita