Constituem os Solos Cuja Urbanização Seja Possível Programar as Unidades Operativas de Planeamento e Gestão 1, 2 e 3, as quais correspondem, respectivamente, ao Plano de Pormenor do Centro, ao Plano de Pormenor da Baixa de Santo António e ao Plano de Pormenor do Parque (Estádio Mário Duarte).
Artigo 46.º — Âmbito
Vigente desde: 02/07/2009
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Em vigor desde 02/07/2009