Art.º 69 · Edital n.º 642/2021 — Reprodução dos documentos

1 -A reprodução dos documentos é executada nos suportes disponíveis, designadamente através de:
1. a)Fotocópia;
2. b)Impressão;
3. c)Digitalização.
2 -A reprodução deve ser requerida em requerimento próprio, justificando a sua finalidade e efetiva-se após:
1. a)Autorização do responsável pelo Pelouro competente, sob proposta da respetiva unidade orgânica, tendo em atenção o estado de conservação dos materiais e componentes de escrita e de acordo com a legislação em vigor para o efeito;
2. b)Pagamento de taxa em vigor no Município, de acordo com o previsto em diploma regulamentar próprio.
3 -A documentação reproduzida é entregue após a boa cobrança da respetiva taxa.
4 -Todo o utilizador/investigador que publicar estudos ou trabalhos em que figurem informações ou documentos existentes nos respetivos museus, obriga-se a mencionar as respetivas fontes, identificando a sua proveniência, sugerindo-se a entrega de dois exemplares das respetivas publicações à Câmara Municipal.

Artigo 69.º — Reprodução dos documentos