- 1 -Sempre que na execução de obras se verifique a descoberta de elementos arquitectónicos ou achados arqueológicos deverá tal ser comunicado, no prazo de quarenta e oito horas, à Câmara Municipal.
- 2 -Face à comunicação referida no número anterior, ou quando se tenha tido conhecimento dos achados através da fiscalização, a Câmara Municipal informará o IPPAR, para que este Instituto tome as devidas providências se o considerar relevante.
Artigo 19.º — Elementos arquitectónicos e achados arqueológicos
Vigente desde: 18/10/2004
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Em vigor desde 18/10/2004