- 1 -Os projetos vencedores serão incorporados no Orçamento do Município.
- 2 -A sua apresentação decorrerá em sessão pública, em data e local a designar.
- 3 -Os projetos vencedores serão identificados com o logótipo do Orçamento Participativo.
- 4 -Tratando-se da realização de obras/empreitadas, o local será identificado, durante a execução e depois de concluído, com sinalética que permita identificar que o projeto teve origem no orçamento participativo.
Artigo 14.º — Projetos vencedores
Vigente desde: 21/05/2019
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Em vigor desde 21/05/2019