Art.º 16 · Edital n.º 647/2004 (2.ª série) - AP — Práticas proibidas

1 -Não é permitido aos vendedores ambulantes:
1. a)Estacionar para expor ou comercializar os artigos e produtos fora dos locais em que a venda seja permitida;
2. b)Impedir ou dificultar, por qualquer forma ou meio, o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos ou de pessoas;
3. c)Impedir ou dificultar o acesso aos monumentos e edifícios públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público;
4. d)Lançar no solo qualquer tipo de resíduos ou outros objectos e materiais, susceptíveis de ocupar ou sujar a via pública;
5. e)Proceder à venda de artigos ou produtos nocivos à saúde pública ou que sejam contrários à moral, usos e bons costumes;
6. f)Utilizar o local atribuído para fins que não sejam o exercício de venda ambulante;
7. g)Fazer publicidade sonora ou outra, em condições que perturbem a vida normal das povoações.
2 -Não é considerado estacionamento a paragem momentânea para a venda de mercadorias e produtos.

Artigo 16.º — Práticas proibidas