Art.º 25 · Edital n.º 654/2004 (2.ª série) - AP — Livro de reclamações

1 -Em todos os estabelecimentos de hospedagem e quartos particulares deve existir um livro de reclamações ao dispor dos utentes.
2 -O livro de reclamações deve ser obrigatória e imediatamente, facultado ao utente que o solicite.
3 -O original de cada reclamação registada deve ser enviado pelo responsável do estabelecimento ao presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de cinco dias, devendo o duplicado ser entregue, de imediato, ao utente.
4 -O modelo do livro de reclamações é semelhante ao que se encontra em uso para os empreendimentos turísticos, devendo ser adaptado às especificidades da administração local.

Artigo 25.º — Livro de reclamações