Art.º 10 · Edital n.º 654/2019 — Rampas

1 -[...].
2 -No caso de existir passeio, as rampas fixas devem ser constituídas por lancis rampa em material e secção de características idênticas ao dos lancis existentes no local, e devem ser dotadas de rampas laterais nas respetivas extremidades.
3 -No caso de não existir passeio, a rampa deve ter largura igual à valeta e ser executada em betão.
4 -A construção das rampas não pode prejudicar o normal escoamento das águas pluviais, devendo ser prevista, se necessário, a colocação de tubos, para o efeito, sob a rampa.
5 -As rampas não devem exceder em 0,50 m, para cada lado, a largura do acesso a que respeitam, salvo situações devidamente fundamentadas e autorizadas.
6 -A rampa não concede, para além do fim a que se destina, qualquer outro direito ao titular da licença, designadamente de estacionamento em frente à mesma.
7 -Só é admissível a utilização de rampas móveis em situações de acesso ocasional, não sendo permitida a sua permanência na via pública.

Artigo 10.º — Rampas