No caso do deferimento do pedido de licença:
- a)Em pedidos sujeitos à prestação de caução, o requerente é notificado a prestar a referida caução e a proceder ao pagamento da taxa devida, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de se arquivar o pedido. O alvará é enviado ao requerente após prestação de caução e pagamento das taxas;
- b)Em pedidos não sujeitos à prestação de caução, o alvará e a respetiva fatura são enviados ao requerente, que deverá proceder ao respetivo pagamento no prazo indicado na fatura.