Art.º 45 · Edital n.º 661/2018 — Vistoria da habitação

1 -O município pode, a todo o tempo, vistoriar a fração habitacional arrendada.
2 -A vistoria a que alude o número anterior poderá ter por propósito:
1. a)Fiscalizar o cumprimento, pelo arrendatário e elementos do agregado familiar, das obrigações que lhe são impostas no presente regulamento;
2. b)Verificar o estado de conservação da fração habitacional;
3. c)Executar trabalhos e serviços indispensáveis à realização de propósitos municipais, tais como implementar medidas de segurança, corrigir vícios na habitação ou nas habitações contíguas ou adjacentes, proceder à elaboração de plantas, medições e outros estudos destinados à execução de trabalhos de reabilitação ou restauro.
3 -A realização da vistoria será previamente notificada ao arrendatário por qualquer meio legalmente admissível.
4 -Da vistoria realizada será lavrado um auto com a descrição, sucinta mas completa, das diligências efetuadas e dos trabalhos realizados na fração habitacional.

Artigo 45.º — Vistoria da habitação