Art.º 19 · Edital n.º 662/2018 — Sorteio dos espaços de venda

1 -O ato público do sorteio será anunciado em edital, na página eletrónica do Município de Fafe, prevendo um período mínimo de 20 dias para aceitação de candidaturas.
2 -Da publicação do sorteio, constarão os seguintes elementos:
1. a)Identificação do Município de Fafe ou da entidade gestora do recinto, endereço, número de telefone, endereço eletrónico e horário de funcionamento;
2. b)Dia, hora e local da realização do sorteio;
3. c)Prazo para apresentação da candidatura;
4. d)Identificação dos espaços de venda;
5. e)Período pelo qual os espaços de venda serão atribuídos;
6. f)O montante da taxa a pagar pelos espaços de venda;
7. g)Outras informações consideradas úteis.
3 -Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, quando a entidade gestora do recinto da feira não seja o Município de Fafe, a autorização de ocupação dos espaços de venda e a definição das taxas dessa ocupação compete a essa entidade.

Artigo 19.º — Sorteio dos espaços de venda