Art.º 57 · Edital n.º 662/2018 — Contraordenações

1 -Para efeitos da aplicação das sanções previstas no artigo 143.º, do anexo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, as violações às disposições previstas no presente Regulamento consideram-se, salvo as previstas no número seguinte, como sendo contraordenações leves.
2 -Consideram-se contraordenações graves:
1. a)A ocupação de lugar diferente, ou outro, para além daquele que lhe foi adjudicado, ou a cedência, sem autorização, a outrem, seja a que título for;
2. b)A substituição na direção do lugar de venda por pessoa não autorizada pela Câmara, em violação ao disposto no n.º 2, do artigo 10.º;
3. c)A comercialização de produtos diferentes daqueles a que está autorizado, em violação ao disposto no n.º 5, do artigo 10.º;
4. d)A falta de cuidado por parte do feirante e vendedor ambulante quanto à limpeza e à arrumação do espaço adjudicado, quer durante a ocupação quer aquando do levantamento do mesmo;
5. e)Impedir ou dificultar, de qualquer forma, o trânsito nos locais destinados à circulação de peões e veículos, em violação do n.º 2, do artigo 26.º;
6. f)A utilização de meios para a fixação de toldos ou barracas que obriguem a perfurar e danificar o pavimento, ou a ligar cordas às vedações e outros equipamentos disponíveis, em violação do n.º 3, do artigo 26.º;
7. g)A instalação no lugar de venda sem o prévio pagamento das taxas de ocupação, em violação da alínea c) do n.º 1, do artigo 29.º;
8. h)A violação das disposições constantes nas alíneas d), e), m), n), o) e p) do artigo 30.º;
9. i)O exercício da venda ambulante fora do horário autorizado pela Câmara Municipal, em violação do artigo 34.º;
10. j)O exercício da venda ambulante nos locais proibidos nos termos do artigo 39.º e nas zonas de proteção nos termos do artigo 40.º;
11. k)A venda ambulante de produtos proibidos;
12. l)A violação das disposições constantes nas alíneas b), c), d) e), f), g), h), i), j), k) e n) do artigo 50.º
13. m)Violação das disposições constantes nas alíneas a), e), g), h), i), j), k), l) e m) do artigo 51.º
3 -A negligência e a tentativa são puníveis.
4 -No caso de pessoas coletivas os limites mínimos e máximos passam para o dobro.

Artigo 57.º — Contraordenações

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