O número de bolsas de estudo, a conceder e o seu valor, serão fixadas anualmente pela Câmara Municipal.
A verba anual para bolsas de estudo será incluída no orçamento a submeter à aprovação da Assembleia Municipal.
Artigo 3.º — Bolsas de estudo
Vigente desde: 29/10/2004
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Em vigor desde 29/10/2004