Os candidatos às bolsas de estudo ou, quando se trate de menores de 18 anos, os seus pais ou responsáveis pela sua educação, formalizarão os pedidos de concessão em formulário próprio fornecido pela Câmara Municipal.
Artigo 4.º — Formulário
Vigente desde: 29/10/2004
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Em vigor desde 29/10/2004