Art.º 5 · Edital n.º 663/2004 (2.ª série) - AP — Outros dados

1 -O pedido de concessão de bolsa de estudo será, obrigatoriamente, acompanhado da seguinte documentação:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
2. b)Fotocópia do cartão de eleitor, quando for maior de idade;
3. c)Fotocópia do cartão de contribuinte (NIF);
4. d)Documento oficial comprovativo do aproveitamento escolar e respectiva média de final de ano bem como o histórico do aluno relativo à média dos anos anteriores, no caso de esta ser a primeira vez que o aluno se candidata a bolsas desta instituição;
5. e)Declaração dos serviços de acção social, da escola que frequenta, relativo ao pedido de bolsa de estudo a esse organismo;
6. f)Nota de liquidação do IRS do ano anterior, do agregado familiar que assume os encargos com a educação;
7. g)Comprovativos de todas as declarações prestadas.
2 -Quando da análise dos dados e documentos fornecidos resultem dúvidas, a Câmara Municipal utilizará todos os meios ao seu alcance para obter informação adicional que conduza ao cabal esclarecimento da situação de cada candidato a bolseiro.

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