É proibida a hospedagem, sublocação total ou parcial, a cedência onerosa ou gratuita da habitação arrendada, bem como, a coabitação de quaisquer pessoas estranhas ao agregado familiar a quem a habitação foi atribuída, exceto se as coabitações forem comunicadas à Câmara Municipal de Castro Verde e nos casos em que o pretenso coabite seja:
- a)Cônjuge ou companheiro;
- b)Ascendente ou descendente em 1.º grau ou equiparado, desde que menor de idade;
- c)Outro parente, desde que os motivos o justifiquem e que a tipologia do fogo comporte.