Art.º 23 · Edital n.º 667/2018 — Transmissão do direito à ocupação do lugar de venda

1 -A licença é pessoal e intransmissível por ato entre vivos, total ou parcialmente, salvo com prévia autorização da Câmara Municipal, nas condições previstas no número seguinte.
2 -Em caso de morte, invalidez, ou outro motivo atendível do titular da licença, o direito à ocupação do lugar de venda poderá ser transmitido ao seu cônjuge, pessoa que com ele viva em união de facto, descendentes e ascendentes do 1.º grau em linha reta, por esta ordem de prioridades, desde que o invoquem e demonstrem, no prazo máximo de 60 dias após o facto que lhe deu origem.
3 -De entre os descendentes que pretendam exercer o direito previsto no número anterior, têm preferência os menores, devidamente representados por tutor legal.
4 -O direito à ocupação poderá ser transmitido a uma sociedade comercial, desde que a mesma seja constituída por quaisquer das pessoas referidas no número um.
5 -A autorização de transferência só é permitida pelo período de validade da licença inicialmente atribuída e fica dependente quer da regularização das obrigações económicas para com o Município de Fafe quer do preenchimento, por parte do beneficiário da transmissão, das condições previstas neste Regulamento.
6 -O averbamento da transmissão do direito à ocupação está sujeito à taxa prevista no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais.
7 -Decorrido o prazo estabelecido no n.º 2 do presente artigo, sem que qualquer das pessoas aí indicadas invoque o facto de impossibilidade do exercício da atividade pelo titular da licença, esta caduca e considera-se vago o respetivo lugar de venda.
8 -A eventual transmissão do direito à ocupação do lugar de venda sem observância das condições previstas neste artigo determina a perda do direito de ocupação tanto pelo seu titular como por aqueles a quem o espaço foi invalidamente transmitido.

Artigo 23.º — Transmissão do direito à ocupação do lugar de venda

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