Art.º 11 · Edital n.º 67/2026 — Utilização de recursos públicos

1 -Os recursos públicos colocados à disposição dos destinatários do presente Código destinam-se exclusivamente ao exercício das respetivas funções, devendo ser utilizados de forma eficiente, responsável e em conformidade com as normas aplicáveis.
2 -Consideram-se recursos públicos, nomeadamente:
1. a)Viaturas municipais;
2. b)Equipamentos informáticos, de comunicação e outros equipamentos técnicos;
3. c)Instalações, mobiliário e material de escritório;
4. d)Sistemas informáticos, correio eletrónico institucional e acesso à internet;
5. e)Recursos energéticos e de comunicações.
3 -É admitida a utilização ocasional e moderada de recursos públicos para fins pessoais, desde que tal não prejudique o normal funcionamento dos serviços, não implique custos adicionais significativos para o Município e seja previamente autorizada pelo superior hierárquico.
4 -É expressamente proibido:
1. a)Utilizar recursos públicos para atividades político-partidárias, comerciais ou outros fins lucrativos pessoais;
2. b)Permitir que terceiros não autorizados utilizem recursos municipais;
3. c)Transportar pessoas estranhas ao serviço em viaturas municipais;
4. d)Utilizar equipamentos municipais para atividades ilegais ou contrárias aos bons costumes.

Artigo 11.º — Utilização de recursos públicos