Art.º 12 · Edital n.º 67/2026 — Gestão de informação e confidencialidade

1 -Os destinatários do presente Código destinatários do presente Código devem assegurar a adequada proteção da informação de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, respeitando os graus de confidencialidade e reserva estabelecidos.
2 -É dever de todos:
1. a)Proteger a confidencialidade das informações reservadas ou sensíveis;
2. b)Não divulgar informações que possam prejudicar os interesses legítimos do Município ou de terceiros;
3. c)Utilizar as credenciais de acesso aos sistemas informáticos de forma responsável e não as partilhar com terceiros;
4. d)Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado a sistemas ou informações.
3 -A utilização do correio eletrónico institucional deve respeitar os princípios da adequação, moderação e responsabilidade, sendo admitida a utilização ocasional para fins pessoais desde que não interfira com o normal desempenho das funções.
4 -O dever de confidencialidade mantém-se após a cessação das funções, relativamente às informações reservadas de que os destinatários do presente Código tenham tido conhecimento.

Artigo 12.º — Gestão de informação e confidencialidade