1 -Para efeitos do Programa, são elegíveis as despesas efetivamente pagas das faturas de energia e ambiente do ano de 2021 que representem um valor inferior ao período homólogo de 2019.
2 -Mediante entrega obrigatória de comprovativos e posterior análise dos serviços, o valor das faturas de energia e ambiente do ano de 2021 será comparado com o valor do mês homólogo de 2019.
3 -O apoio financeiro não reembolsável a atribuir corresponderá a 50 % do total dos encargos mensais com as faturas de energia e ambiente durante o ano de 2021, desde que o valor apresentado seja inferior ao valor homólogo do respetivo mês de 2019.
4 -Os candidatos a apoio do Programa deverão ter o seu CAE entre um dos previstos no Anexo I ao presente regulamento.
5 -Os apoios previstos no Programa são atribuídos mediante candidaturas, por ordem sequencial e de acordo com o momento de apresentação do pedido de apoio, devidamente instruído.