Edital

Edital n.º 671/2024

Aprova o Regulamento Municipal de Acesso ao Recinto das Festas Concelhias do Município de Nordeste.

Âmbito

O presente Regulamento define as regras de acesso e permanência dos participantes nas festas concelhias do município de Nordeste, a decorrer anualmente no fim de semana mais próximo do dia 18 de julho, data que assinala a criação do concelho (1514), no recinto vedado definido pela autarquia para a realização de espetáculos musicais e outros eventos.

Artigo 2.º

Organização

1 -As festas concelhias do município de Nordeste são promovidas pela autarquia nordestense, nos termos da alínea ff), n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.
2 -Se por qualquer imprevisto ou motivo de força maior as festas concelhias tiverem de sofrer alteração quanto ao seu espaço, localização, duração, ou tiverem de ser canceladas, os participantes não poderão pedir qualquer tipo de indemnização ao Município de Nordeste, excetuando a devolução do valor pago pelo ingresso ao recinto fechado.
3 -Anualmente, será publicitado em Edital e anunciado pela organização das festividades, após deliberação camarária para o efeito, o período durante o qual decorrerão as festas, a localização do recinto fechado, o prazo e local de levantamento dos convites/pulseiras para os munícipes com residência fiscal no concelho, o período de venda e preço do Passe Geral Único ou bilhete diário individual para os participantes não residentes no concelho.
4 -O preço do bilhete diário individual e do passe geral único serão definidos no estreito cumprimento do preceituado no n.º 2, do artigo 36.º, do Capítulo XX - Espetáculos Promovidos pelo Município, da Tabela de taxas e Outras Receitas do Município de Nordeste e pelo Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município do Nordeste.

Artigo 3.º

Modalidades de acesso ao recinto

1 -Os munícipes com residência fiscal no Concelho de Nordeste terão direito a levantar, no prazo definido anualmente pelo município, um convite/pulseira individual e intransmissível, de acesso gratuito ao recinto fechado das Festas de Nordeste, estando este acesso isento de pagamento, conforme preceituado na alínea d), do artigo 4.º, do artigo 13.º do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município do Nordeste.
2 -Cada munícipe com residência fiscal no município terá direito a apenas um convite/pulseira, pessoal e intransmissível.
3 -A elegibilidade para a obtenção do convite/pulseira referido no n.º anterior decorre da apresentação e leitura ótica do Cartão de Cidadão, como forma comprovativa de residência fiscal no Concelho.
4 -Os participantes maiores de 12 anos sem residência fiscal no Concelho do Nordeste terão de adquirir uma pulseira (Passe Geral Único para os 3 dias do festival) ou Bilhete Individual Diário, ambos intransmissíveis, de valor a definir anualmente pelo município, nos termos do n.º 3, do artigo 2.º do presente Regulamento.
5 -Anualmente, a organização poderá optar por disponibilizar a opção de Passe geral Único ou a opção de Bilhete Individual Diário, ou disponibilizar ambas as opções cumulativamente, nos termos do n.º 3, do artigo 2.º do presente Regulamento

Artigo 4.º

Extravio do convite ou passe geral único

O extravio do convite/pulseira individual (para os munícipes com residência fiscal no Concelho de Nordeste), do Passe Geral Único ou do Bilhete Individual Diário adquirido, implicará a aquisição de um novo Passe Geral Único ou Bilhete Individual Diário para acesso ao recinto fechado das Festas do Nordeste.

Artigo 5.º

Normas de acesso ao recinto

1 -A entrada no recinto fechado das festas de Nordeste a maiores de 12 anos, implica a obrigatoriedade de pulseira/convite, Passe Geral Único ou Bilhete Individual Diário.
2 -As pulseiras/convite, as pulseiras (Passe Geral Único) e as pulseiras (Bilhete Individual Diário) assumirão cores distintas entre si, assim como, entre participantes maiores e menores de idade.

Artigo 6.º

Lotação do recinto fechado

1 -A lotação máxima do recinto fechado das Festas do Nordeste é de 10.000 (dez mil) pessoas;
2 -Serão salvaguardadas 4.000 (quatro mil) pulseiras/convite de acesso ao recinto para os munícipes com morada fiscal no Concelho do Nordeste.
3 -Estarão disponíveis, para aquisição, 5.750 (cinco mil, setecentas e cinquenta) pulseiras (Passes Gerais Únicos) e Bilhetes Individuais Diários para os participantes sem morada fiscal no Concelho do Nordeste.
4 -Ficarão salvaguardados 250 lugares para participantes com idade igual ou inferior a 12 anos, beneficiando os mesmos de entrada gratuita.

Artigo 7.º

Regras de permanência no recinto

Os participantes nas festividades realizadas no recinto fechado obrigam-se ao estrito cumprimento das regras definidas pela organização do evento e à observância das indicações transmitidas pelos agentes das forças de segurança no local, pelos membros da organização e pelos elementos da equipa responsável pela segurança no local.

Artigo 8.º

Incumprimento de regras no recinto

Os participantes que não cumprirem com as regras divulgadas pela organização e apresentarem comportamentos ofensivos das regras de conduta social e dos bons costumes serão expulsos do recinto com as devidas consequências legais/criminais que daí advierem.

Artigo 9.º

Interpretação e casos omissos

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal, com observância da legislação aplicável.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

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