Art.º 88 · Edital n.º 673/2024 — Aplicação no tempo

1 -O presente regulamento aplica-se aos contratos:
1. a)A celebrar após a sua entrada em vigor;
2. b)Aos existentes à data da sua entrada em vigor, ao abrigo dos regimes de arrendamento de fim social.
2 -Aplicam-se ainda aos processos pendentes, as normas relativas à atribuição de habitação e que regulam o procedimento, ainda que já tenham sido graduados, determinando, por esse facto, a reavaliação dos mesmos, atentos, designadamente os conteúdos das definições e impedimentos.
3 -O presente Regulamento tem também aplicação imediata quanto às normas relativas à regulação e formas de cessação dos mesmos.

Artigo 88.º — Aplicação no tempo