1 -Salvo as que forem devidas no âmbito do Regime do Licenciamento Zero e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do presente Regulamento, o prazo para pagamento voluntário das taxas que não se vencerem nos termos dos artigos anteriores ou nos prazos previstos nas normas regulamentares específicas em vigor no Município, é de 30 dias a contar da notificação, salvo nos casos em que a lei fixe prazo específico.
2 -As taxas devidas pelo licenciamento de operações urbanísticas devem ser pagas até ao limite do prazo para requerer a emissão do respetivo alvará.
3 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
4 -O prazo que termine em dia em que os serviços estejam encerrados, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.