Art.º 26 · Edital n.º 68/2018 — Taxa devida nas operações de loteamento e operações urbanísticas com impacte semelhante a loteamento e impacte relevante

1 -O valor da taxa, atendendo que as tipologias se correlacionam com a superfície de pavimentos, é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = P [(AH K1H + AC K1C + AI K1I + ASK1S + ALK1L + AG K1G + Aa K1a)]
TMU = é o valor em Euros, da taxa devida ao Município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;
P = montante que traduz a influência do programa plurianual de atividades nas áreas correspondentes aos solos urbanísticos ou cuja urbanização seja possível programar = 5,75 Euros;
K1 = coeficiente que traduz a influência dos usos ao qual se atribuirá um dos seguintes valores:
K1H = áreas destinadas a habitação, turismo e congéneres - 8;
K1C = áreas destinadas a comércio e congéneres - 8;
K1S = áreas destinadas a serviços e congéneres - 6;
K1I = áreas destinadas a indústria e armazenagem - 1;
K1L = áreas destinadas a logística - 6;
K1G = áreas destinadas a garagens - 5;
K1a = áreas destinadas a arrecadações - 3;
A = superfície de pavimentos a afetar a cada uso.
2 -Nas alterações a operações de loteamento há lugar ao pagamento da taxa prevista neste artigo na medida do aumento da área de construção.

Artigo 26.º — Taxa devida nas operações de loteamento e operações urbanísticas com impacte semelhante a loteamento e impacte relevante