A concessão da licença parcial prevista no n.º 6 do artigo 23.º do RJUE está sujeita ao pagamento da Taxa prevista no artigo 20.º, 1.4 da Tabela anexa ao presente Regulamento, acrescida de 30 % da taxa prevista no artigo 26.º da mesma Tabela.
A concessão da licença parcial prevista no n.º 6 do artigo 23.º do RJUE está sujeita ao pagamento da Taxa prevista no artigo 20.º, 1.4 da Tabela anexa ao presente Regulamento, acrescida de 30 % da taxa prevista no artigo 26.º da mesma Tabela.