A concessão da licença prevista no artigo 81.º do RJUE está sujeita ao pagamento de 30 % da taxa prevista no artigo 26.º da Tabela anexa.
A concessão da licença prevista no artigo 81.º do RJUE está sujeita ao pagamento de 30 % da taxa prevista no artigo 26.º da Tabela anexa.