A concessão da licença prevista no artigo 88.º do RJUE está sujeita ao pagamento da taxa prevista no artigo 20.º, 1.6 da Tabela anexa, acrescida de 30 % da taxa paga inicialmente pelo licenciamento da obra.
A concessão da licença prevista no artigo 88.º do RJUE está sujeita ao pagamento da taxa prevista no artigo 20.º, 1.6 da Tabela anexa, acrescida de 30 % da taxa paga inicialmente pelo licenciamento da obra.