Quando, as competências substantivas previstas em Regulamentos Municipais estiverem delegadas nas freguesias:
- a)As referências feitas no presente Regulamento ao Município consideram-se feitas à freguesia respetiva;
- b)As referências feitas no presente Regulamento à Câmara Municipal consideram-se feitas à junta de freguesia respetiva;
- c)As referências feitas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores, consideram-se feitas ao presidente e aos vogais da junta de freguesia respetiva.