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Artigo 20.º — Direitos e deveres das pessoas que recorrem ao SAASI

Vigente desde: 11/01/2023
  1. 1 -São direitos da pessoa que recorre ao SAASI, enquanto sujeito de direitos e consequentemente de cada um e de todos os elementos de uma família, atendida e ou acompanhada:
    1. a)Ser respeitada pela sua identidade pessoal e reserva da sua vida privada e familiar;
    2. b)Ver garantida a confidencialidade da informação prestada no âmbito do SAASI;
    3. c)Contratualizar o seu percurso de inserção social e ser apoiada na articulação e no acesso aos recursos mobilizados para a sua progressiva autonomia pessoal, social e profissional;
    4. d)Participar no seu processo de inserção social, designadamente na negociação, celebração e avaliação do plano de inserção, devidamente contratualizado;
    5. e)Ser informada sobre os direitos e deveres que lhe advêm da contratualização para a inserção, bem como das diligências realizadas no âmbito do SAASI;
    6. f)Ter acesso a uma cópia do documento de contratualização para a inserção celebrado, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do mesmo;
    7. g)Ter a prorrogativa de solicitar junto dos serviços a cessação do compromisso/acordo materializado na contratualização para a inserção, e da intervenção da equipa do SAASI, tomando esta decisão de forma livre, informada e consciente;
    8. h)Ter acesso ao Regulamento da ASI e ao Livro de Reclamações, nos termos da legislação em vigor.
  2. 2 -São deveres da pessoa, enquanto sujeito de direitos e, consequentemente, de cada um e de todos os elementos de uma família, atendida e ou acompanhada, no âmbito do SAASI:
    1. a)Tratar com respeito e dignidade qualquer profissional do SAASI, bem como restantes utilizadores do serviço;
    2. b)Comunicar as alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social e que sejam relevantes para a alteração ou manutenção das ações inscritas no instrumento de contratualização em vigor;
    3. c)Cumprir as obrigações decorrentes da contratualização do processo e das ações nele identificadas;
    4. d)Cumprir as regras de funcionamento do serviço previstas nos regulamentos em vigor.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/01/2023

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