Artigo 14.º — Atendimento técnico

A atribuição da prestação pecuniária de caráter eventual é precedida, obrigatoriamente, de atendimento por um técnico do SAAS de Castelo de Vide, que recolhe a informação necessária e indispensável à realização da caraterização socioeconómica e diagnóstico social, tendo em vista avaliar a situação de vulnerabilidade em que se encontra o agregado familiar, aferindo se estão reunidos os critérios definidos no artigo 13.º