Art.º 23 · Edital n.º 681/2024 — Cessação do Direito à Prestação

1 -Constituem causa de cessação do direito à prestação pecuniária de caráter eventual, as seguintes situações:
1. a)A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente, as que se referem aos rendimentos e à avaliação da condição socioeconómica bem como o uso de verbas atribuídas para fins diferentes dos previamente destinados/acordados;
2. b)A prestação de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;
3. c)A utilização do apoio económico para fins diversos dos definidos no Acordo de inserção;
4. d)A existência de duplicação de apoios para o mesmo fim;
5. e)O não cumprimento da contratualização.
2 -A cessação definida no número anterior produz-se nos seguintes termos:
1. a)Verificação por parte do SAAS e no âmbito do controlo e monitorização dos apoios concedidos, do incumprimento, por parte do requerente, do previsto no número anterior;
2. b)Notificação ao requerente, por parte do SAAS, da cessação do apoio financeiro, 5 (cinco) dias após a verificação do incumprimento;
3. c)A comunicação prevista na alínea anterior, far-se-á por correio eletrónico ou carta registada com aviso de receção, dispondo o requerente de 10 (dez) dias úteis para se pronunciar, a contar do dia seguinte à data da receção da notificação;
4. d)Findo o referido prazo e, mantendo -se o incumprimento previsto no n.º 1, o SAAS desencadeará o processo de cessação do apoio económico.
3 -No âmbito da cessação do apoio económico constituem-se como penalizações do requerente:
1. a)A restituição ao Município de Castelo de Vide dos benefícios atribuídos;
2. b)A interdição de novo pedido de apoio económico para o mesmo fim, pelo período de 12 meses, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais decorrentes da prática de tais atos;
4 -As penalizações previstas no número anterior podem ser cumulativas.
5 -A prática de ameaças ou a tentativa de coação sobre o/a funcionário/a pelo/a requerente ou membros da família, também determina a anulação do processo ou a cessação imediata do apoio, sob pena de serem aplicadas as penalizações acima referidas.

Artigo 23.º — Cessação do Direito à Prestação

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