Art.º 8 · Edital n.º 681/2024 — Modo de atribuição

1 -As prestações pecuniárias de caráter eventual podem ser atribuídas, através de:
1. a)Um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea;
2. b)Prestações Mensais, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica ou percurso de inserção do/a indivíduo/agregado familiar, assim o justifique.
2 -A atribuição destas prestações pode ser prorrogada, por igual período, sempre que justificável, na sequência da avaliação da situação do indivíduo e/ou agregado familiar.
3 -O pagamento destas prestações pode ter lugar de forma faseada, nos termos propostos pelo técnico do SAAS.
4 -O apoio económico será pago por transferência bancária para o IBAN apresentado pelo requerente.
5 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, poderá ser ponderado outro meio de pagamento, nomeadamente:
1. a)em numerário, diretamente ao requerente, através da Tesouraria Municipal, com a apresentação do respetivo documento de identificação;
2. b)pagamento direto ao fornecedor ou prestador do bem e/ou serviço.
6 -Os pagamentos previstos na alínea a) do número anterior deverão cumprir o previsto no ponto 4.2.4 do Anexo VII da Norma de Controlo Interno do Município de Castelo de Vide.

Artigo 8.º — Modo de atribuição