O Regulamento estará disponível para consulta na Internet em
www.cm-smpenaguiao.pt e nos serviços de atendimento da Câmara Municipal, podendo ser adquirido por quem o desejar de acordo com o preço tabelado.
Artigo 51.º — Fornecimento do regulamento
Vigente desde: 15/07/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2009