Art.º 5 · Edital n.º 687/2024 — Regras de Utilização

1 -A viatura de transporte coletivo só pode ser conduzida por motorista da Câmara Municipal.
2 -Não é permitida a utilização por passageiros de ocasião.
3 -O itinerário do autocarro não pode ser alterado no decorrer do serviço, com a exceção de motivos de força maior, nomeadamente, condicionalismos do trânsito ou estado de saúde de algum passageiro.
4 -Dentro do autocarro não podem ser transportados materiais que possam causar danos aos passageiros.
5 -É expressamente proibido:
1. a)Fumar no interior do autocarro;
2. b)Exibir manifestações no interior do autocarro, que possam perturbar o motorista e colocar em causa a segurança da viatura e passageiros;
3. c)Permanecer de pé ou circular com o autocarro em movimento;
4. d)Danificar ou sujar a viatura;
5. e)Ingerir alimentos;
6. f)Transportar animais.
6 -O motorista tem direito a 1h para cada refeição, sendo os períodos de refeição entre as 12h e 14h e 19h e 21h.
7 -Antes da viagem ocorrer, o motorista e o responsável da entidade requisitante devem verificar o estado da viatura.
8 -Após a viagem, o motorista e o responsável da entidade requisitante devem verificar o estado da viatura, assinando ambos um documento comprovativo do estado do autocarro.

Artigo 5.º — Regras de Utilização