Artigo 5.º — Decisão

O Presidente da Câmara Municipal, ou quem tiver a competência por este delegada para o efeito, decide sobre o pedido de cedência no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da data de receção do pedido, após informação dos Serviços relativamente à disponibilidade dos bens móveis e equipamentos/espaços físicos para a(s) data(s) pretendida(s).