Tendo em vista o cabal esclarecimento dos consumidores, os contratos de fornecimento de água mencionam obrigatoriamente:
- a)A percentagem do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável à tarifa de ligação do sistema predial ao sistema público e de instalação do contador e início do fornecimento;
- b)A percentagem do IVA aplicável à tarifa de consumo de água;
- c)A percentagem do IVA aplicável à tarifa de disponibilidade de serviço;
- d)O quantitativo do Imposto de Selo inerente à celebração do contrato.