Art.º 13 · Edital n.º 692/2018 — Grave carência económica

1 -Considera-se que existe uma situação de grave carência económica quando a totalidade dos rendimentos auferidos pelos membros de um agregado familiar seja inferior à soma dos seguintes montantes:
1. a)100 % do valor da pensão social de velhice acrescido do complemento extraordinário de solidariedade para o primeiro adulto;
2. b)70 % do valor da pensão social de velhice acrescido do complemento extraordinário de solidariedade, por cada um dos restantes adultos;
3. c)50 % do valor da pensão social de velhice por cada indivíduo menor de idade acrescido do complemento extraordinário de solidariedade.
2 -Não se consideram em situação de grave carência económica os indivíduos ou os agregados familiares cujo nível de vida indicie a existência de rendimentos superiores aos referidos no número anterior, mesmo que se não conheça a origem desses rendimentos.

Artigo 13.º — Grave carência económica