1 -O procedimento de atribuição de benefícios inicia-se com a apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ou a quem legalmente o substituir.
2 -O requerimento deverá ser entregue, presencialmente, por escrito, no Serviço de Ação Social do Município de Anadia.
3 -Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos têm de ser apresentados em conformidade com esse modelo, disponível no Serviço de Ação Social e no site do Município de Anadia, em www.cm-anadia.pt, e instruídos com todos os documentos exigidos no presente regulamento.