Art.º 30 · Edital n.º 692/2018 — Condições especiais de atribuição

1 -São condições especiais cumulativas de acesso à atribuição do benefício previsto na presente secção:
1. a)Ter idade igual ou superior a sessenta anos ou, independentemente da idade, ser pensionista de invalidez, e
2. b)Viver, isoladamente ou integrado em agregado familiar, em situação de grave carência económica como tal definida no artigo 13.º do presente regulamento, ou
3. c)Viver integrado em agregado familiar cujo rendimento médio mensal líquido por pessoa, calculado nos termos do presente regulamento, seja inferior a 20 % do IAS (Indexante dos Apoios Sociais).
2 -Em casos excecionais, e com precedência de proposta do Serviço de Ação Social, devidamente fundamentada e comprovada, poderá a Câmara Municipal autorizar a atribuição do benefício previsto na presente secção a indivíduos com idade inferior a 60 anos.

Artigo 30.º — Condições especiais de atribuição