Art.º 9 · Edital n.º 70/2009 — Arrematação em Hasta Pública

1 -A arrematação em hasta pública decorrerá perante uma Comissão nomeada pela JFM, ou perante esta, e será anunciada por edital, no qual deverão constar as condições e base de licitação estabelecidas pela JFM e que será afixado nos locais públicos do costume e publicado num dos jornais mais lidos da região, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias.
2 -Do edital e aviso que publicitarem a hasta pública, constarão os seguintes elementos:
1. a)Identificação do serviço da Junta de Freguesia, endereço, números de telefone, correio electrónico, fax e horário de funcionamento, no qual decorre o procedimento;
2. b)Dia, hora e local da realização da hasta pública;
3. c)Identificação das lojas;
4. d)Base mínima da arrematação e valor dos respectivos lanços;
5. e)Documentação exigível ao arrematante;
6. f)Outras informações consideradas úteis;
3 -Quando a hasta pública fique deserta, ou quando os lugares não tenham sido arrematados, o Presidente da Junta pode conceder a sua ocupação, a requerimento do interessado e com dispensa de arrematação, pelo valor base que foi à hasta pública.
4 -Os requerimentos devem mencionar o nome, estado civil, idade, profissão, residência, número de contribuinte, telefone e actividade que pretende desenvolver e respectiva licença, quando exigível.
5 -Se houver mais de um requerente para a mesma ocupação, efectuar-se-á arrematação em hasta pública, nos termos dos números anteriores.
6 -Os licitantes deverão identificar-se previamente à licitação e, quando não sejam os próprios, deverão ser representados por procurador com procuração com poderes bastantes para o efeito.
7 -Do acto de arrematação será lavrada acta.

Artigo 9.º — Arrematação em Hasta Pública

Histórico de Alterações