Art.º 7 · Edital n.º 700/2021 — Exercício da atividade

1 -Podem exercer atividade nos mercados municipais aqueles que, cumulativamente, sejam:
1. a)Detentores de licença de ocupação em vigor com pagamento pontual da taxa devida;
2. b)Titulares de lugares previamente atribuídos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os detentores de licença de ocupação em vigor podem fazer-se acompanhar de colaboradores.
3 -Considera-se colaborador todo o indivíduo que exerça a atividade por conta do titular da licença de ocupação em vigor e sob sua direção efetiva.
4 -Nas bancas e nos lugares de terrado cada ocupante só poderá ter sob sua direção efetiva até dois colaboradores.
5 -Os colaboradores deverão estar inscritos e ser portadores de cartão próprio emitido pela Câmara Municipal.
6 -O titular da licença de ocupação em vigor é responsável pelos atos e comportamentos praticados pelos seus empregados ou colaboradores.

Artigo 7.º — Exercício da atividade