Constituem direitos dos bolseiros:
- a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados as prestações da bolsa de estudo atribuída;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento.
Artigo 11.º — Direitos dos bolseiros
Vigente desde: 31/05/2019
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Em vigor desde 31/05/2019