Requisitos de Atribuição
As entidades e organismos que pretendam beneficiar de apoios do Município têm de reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Inscrição no Registo de Entidades Candidatas a Apoios Municipais (RECAM);
- b)Constituição legal, com os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções;
- c)Sede social no Município ou, não a possuindo, que aqui promovam atividades de interesse municipal, no que concerne às entidades;
- d)Situação regularizada relativamente a dívidas ao Estado, Segurança Social e ao Município.
- e)Um número mínimo de associados com quotas regularizadas, garantido por declaração da direção (três elementos) sob compromisso de honra, correspondente ao triplo dos associados, suplentes incluídos, que integrem os órgãos sociais.