Art.º 9 · Edital n.º 711/2019 — Instrução dos pedidos

1 -O pedido indica concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos, de acordo com o formulário publicado na página do Município:
1. a)Identificação da entidade requerente;
2. b)Justificação do pedido, com indicação dos projetos ou plano de atividades, objetivos que se pretendem atingir, orçamento discriminado e respetivos cronogramas financeiros e de execução física, meios humanos e identificação das fontes de apoio financeiro com especificação dos respetivos montantes, patrimonial e logístico;
3. c)Declaração fundamentada do interesse municipal da atividade a desenvolver;
4. d)Experiência similar em projetos idênticos;
5. e)Identificação dos auxílios atribuídos à entidade em causa, no âmbito do objeto do pedido e data de atribuição;
6. f)Declaração sob compromisso de honra quanto à não condenação nos Tribunais por factos relativos à prossecução dos seus objetivos;
7. g)Declaração sob compromisso de honra que o apoio solicitado se destina, exclusivamente, aos projetos ou atividades objeto do pedido de apoio.
2 -A Câmara Municipal pode solicitar às entidades requerentes documentos e esclarecimentos adicionais quando considerados essenciais, para a devida instrução do processo.

Artigo 9.º — Instrução dos pedidos