Art.º 64 · Edital n.º 711/2020 — Condições de instalação e manutenção de um toldo e da respetiva sanefa

1 -A instalação de um toldo e da respetiva sanefa deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Ser adaptado à fachada e ao formato dos vãos;
2. b)Ser preferencialmente em tecido sem brilho do tipo «Dralon» ou em tela microperfurada;
3. c)Não apresentar mensagens publicitárias à exceção de logótipos comerciais ou a denominação do estabelecimento.
4. d)Deixar livre um espaço igual ou superior a 0,40 m em relação ao limite externo do passeio;
5. e)Não exceder um avanço superior a 3 m;
6. f)Não exceder um avanço superior a 1,50 m nos seguintes casos:
  1. i)Quando instalado acima do piso térreo do edifício;
  2. ii)Quando instalado exclusivamente sobre um vão de porta;
7. g)Ser rebatido sempre que existam condições atmosféricas adversas;
8. h)Quando exceder um avanço superior a 1,50 m, ser rebatido fora do horário de funcionamento do estabelecimento;
9. i)Não exceder os limites laterais das instalações pertencentes ao respetivo estabelecimento;
10. j)Observar uma distância do piso igual ou superior a 2,50 m, mas nunca acima do nível do teto do estabelecimento a que pertença;
11. k)O limite inferior de uma sanefa deve observar uma distância do piso igual ou superior a 2,50 m.
2 -O toldo e a respetiva sanefa não podem ser utilizados para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos.
3 -A instalação de toldo fixo sobre uma esplanada depende de autorização administrativa.
4 -Aplica-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo anterior sempre que o toldo sobre esplanadas seja constituído por:
1. a)Velas ou telas tensionadas através de cabos de aço e esticadores, afixados à parede do estabelecimento e/ou a pilares;
2. b)Estrutura fixa não permanente, apoiada ou autoportante, para aplicação de toldo.
5 -O toldo vertical é permitido em montras de estabelecimentos.
6 -Em zona de proteção de um imóvel ou monumento classificado, os toldos de um edifício devem ser semelhantes no formato, no tipo de revestimento e na cor.
7 -Em zona de proteção de um imóvel ou monumento classificado, não é permitida a instalação de toldos verticais de apoio a esplanadas, de velas ou telas tensionadas e estruturas fixas para aplicação de toldo.

Artigo 64.º — Condições de instalação e manutenção de um toldo e da respetiva sanefa

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